Igualdade racial

O Brasil aderiu aos principais pactos e convenções de direitos humanos atualmente em vigor (Piovesan, 1999). Ao ratificar tanto os instrumentos de alcance geral (caso dos pactos internacionais) quanto os instrumentos especiais e complementares de proteção (caso das convenções), o Estado brasileiro reconheceu as vulnerabilidades que atravessam a experiência de grupos específicos e comprometeu-se a combatê-las. Em outros termos, reconheceu-se que, além dos direitos comuns a toda vida humana em abstrato, há condições específicas que fazem de negros, mulheres, crianças, refugiados, encarcerados, entre outros grupos, sujeitos de direitos. Isso implica o Estado em uma complexa agenda que precisa combinar igualdade social e políticas de reconhecimento das diferenças (Fraser, 2001). Porém, quando os direitos são instituídos, em regra, as condições para sua efetivação não estão dadas. A efetividade constitui-se, dessa forma, na arena pública, a partir da qual diferentes sujeitos políticos tensionam os sentidos e os alcances das normas e as responsabilidades envolvidas em sua concreção. Este trabalho pretende debruçar-se, nesse aspecto, sobre o cumprimento pelo Brasil dos compromissos assumidos ao ratificar um dos principais instrumentos internacionais de direitos humanos: a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Icerd), adotada pela Assembleia Geral da ONU, em 21 de dezembro de 1965, e promulgada pelo Congresso Nacional no Brasil, em 21 de junho de 1967.

Igualdade de gênero

Nesta edição do boletim Políticas sociais: acompanhamento e análise, este capítulo dedica-se ao acompanhamento da conjuntura e das políticas implementadas no campo da igualdade de gênero durante o ano de 2013 e o primeiro semestre de 2014. Este foi um período de relativa estabilidade no que se refere à atuação governamental direcionada às mulheres, mas também de importantes retrocessos e acontecimentos negativos na esfera de ação dos três poderes que compõem a União. Sem dúvida este cenário é complexo e produto de múltiplos fatores, entre os quais há que se destacar a insistente perpetuação de valores tradicionais acerca de gênero e o fortalecimento de uma onda conservadora e violenta que alcança e tem impactos significativos sobre temas muito caros à política de gênero e às políticas desenvolvidas para as mulheres

Igualdade racial

Este capítulo tem o objetivo de identificar questões importantes para a política de igualdade racial e para a situação social da população negra entre 2013 e 2014. A tarefa de seleção dessas questões não é simples, pois, por um lado, a política em questão tem apresentado diversos progressos, aprofundado sua abrangência e conquistado mais repercussão social. Por outro lado, o racismo e a intolerância também têm tomado maior vulto nos últimos tempos. As explicações para essa situação dividem-se em argumentos não excludentes: maior visibilidade e o crescimento do racismo.

Igualdade de gênero

Este capítulo procurou abordar essas importantes questões e seus desdobramentos no campo governamental. Inicialmente, a seção Fatos relevantes dedica-se a analisar o tema da violência sexual ao longo dos anos de 2012 e 2013, destacando casos emblemáticos amplamente divulgados na mídia nacional e as conclusões da Comissão Mista de Inquérito sobre Violência contra as Mulheres, instituída no Congresso Nacional. Em seguida, destacam-se a aprovação da Emenda Constitucional no 72/2013 ­ até então conhecida como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das domésticas ­ e os imbróglios ainda existentes no campo da sua regulamentação. Por fim, o lançamento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015, seus avanços e retrocessos configuram-se em objeto de análise desta seção.